Questão 1911604

Estabelecer requisitos técnicos e participar da elaboração de normas administrativas que irão compor o edital, e de procedimentos que orientem o processo de compra, solicitar pedido de compras, definindo as especificações técnicas (nome pela denominação genérica, forma farmacêutica, apresentação, quantidades e preços estimados).

A descentralização da gestão e a promoção do uso racional dos medicamentos.

Receber recursos financeiros pactuados pelos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) para a aquisição de medicamentos essenciais à atenção básica à saúde, a partir de critérios e requisitos estabelecidos na Portaria GM n° 176/99, de 08/03/99, DOU de 11/03/99.

Assinatura de um termo de compromisso (termo de adesão) ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, mediante uma pactuação de responsabilidades estabelecidas no âmbito do Estado e Município, na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.

Consolidar o repasse dos recursos estaduais atualizado da rede pública de serviços ambulatoriais de saúde mental, implantados nos municípios do Estado com base na estimativa epidemiológica das patologias de maior prevalência nos serviços.