Questão 1911338

Ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.

Ato processual que informa ao proprietário de um dado imóvel o valor das multas envolvidas em irregularidades, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.

Ato administrativo realizado pela corregedoria do município com objetivo de coibir condutas inapropriadas dos fiscais municipais.

Histórico de infrações e fatos ilícitos referentes a um dado imóvel.

Denúncia de irregularidade a ser apurada por agente público fiscal, designado para esse fim pelo Município.