Questão
ID 1910207Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
Acerca da Licença aos Servidores casados, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo.
I. Os Servidores casados, cujo cônjuge seja servidor Civil, terão direito a licença sem vencimentos quando o cônjuge for servir fora do Município.
II. A licença será concedida mediante requerimento junto a Divisão de Comunicações Administrativas, instruído com documento oficial que comprove a remoção e deverá ser renovada anualmente.
III. Finda a causa da licença, o Servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 ( trinta ) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
IV. Os Servidores casados, cujo cônjuge seja servidor Militar, terão direito a licença com vencimentos quando o cônjuge for servir fora do Município.
Das proposições acima, as corretas são, apenas: