Questão
ID 1910200Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
Crisauto, servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total de sua remuneração, desde o início da atividade até que reassuma o cargo. Ele desconhecia que a licença para tratamento de saúde só poderia ser concedida depois de homologada pela Coordenadoria de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, admitindo-se, entretanto, entre a apresentação do Boletim de Inspeção Médica e a efetivação do exame médico uma tolerância de: