Questão 1909016

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1909016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Quatro Barras - PR

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras

A respeito do Decreto nº 1.156/2010, que trata das regras do comércio ambulante, é correto afirmar:

Alternativa A:
A licença para exercer o comércio ambulante é de livre negociação, podendo ser vendida, doada ou transferida pelo seu titular para qualquer outra pessoa que esteja em situação regular perante o Fisco Municipal.
Alternativa B:
A Prefeitura pode modificar o local da atividade, a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade ou quando os locais se mostrarem inadequados ou prejudiciais, avisando os vendedores com antecedência.
Alternativa C:
A expedição de licença para o comércio ambulante deve ser precedida de processo licitatório, na modalidade leilão, com seu edital publicado no mínimo 60 dias antes da abertura da disputa.
Alternativa D:
Estando a licença válida, o vendedor ambulante pode modificar as mercadorias que vende, bem como os horários de atividade e o local onde a exerce, para se adaptar às necessidades do mercado.
Alternativa E:
A distância mínima entre ambulantes será de 30 metros, e de 20 metros entre ambulantes e o comércio fixo regular; no caso de carrinhos ou trailers de alimentação, essa distância será de 50 metros.