Questão 1908830

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1908830

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Quatro Barras - PR

Ano: 2012 Banca: ITEDES - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras

De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.
Alternativa B:
Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.
Alternativa C:
O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
Alternativa D:
O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.
Alternativa E:
O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.