Questão 1908071

Pedro só poderá ser internado compulsoriamente se a família o interditar, uma vez que a legislação em vigor não autoriza a internação compulsória de quem teoricamente se encontra capaz para os atos da vida civil.

Os usuários de droga não são considerados pessoas com transtornos mentais pela legislação em vigor e dessa forma Mariana nada pode fazer para ajudar seu irmão, caso ele não se mostre conivente com isso.

A internação de Pedro, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes e por isso Mariana terá à sua disposição a rede pública de saúde para ampará-lo antes de requerer sua internação.

A lei só autoriza internação compulsória para os menores de 12 anos, e, assim, como Pedro já atingiu a maioridade, sua internação apenas se dará com seu consentimento.