Questão 1908037

De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA tem como objetivo desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

O Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 7.797/ 1989) trata-se de um instrumento de organização do território a ser, obrigatoriamente, seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), instituído em abril de 2006 pelo o Decreto nº 5.758, estabelece uma política de gestão integrada para o conjunto das áreas protegidas brasileiras. O plano prevê a adoção de medidas de inclusão social para promover a repartição dos benefícios gerados a partir da conservação da biodiversidade e a redução da pobreza.