Questão 1907989

Todas as formas de vegetação nativa existente no território do Estado de Goiás são bens de interesse coletivo a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta lei estabelecer.

As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, somente serão permitidas se não ameaçarem a manutenção da qualidade de vida ou o equilíbrio ecológico, sendo sempre observados os princípios de função social da propriedade e preservação e conservação da biodiversidade.

São consideradas de preservação permanente, em todo o território do Estado de Goiás, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nos locais de pouso de aves de arribação, assim declaradas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM, ou protegidos por convênio, acordo ou tratado internacional de que a União Federal seja signatária.

Qualquer exploração da vegetação nativa dependerá sempre da aprovação prévia do CEMAM, bem como da adoção de técnicas de condução e exploração compatíveis com o respectivo ecossistema. Sendo que, a todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído deverá ser dado aproveitamento socioeconômico.