Questão
ID 1907800Disciplina: Serviço Social
Assunto: Gestão da Política Nacional de Assistência Social na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social- SUAS
Ano: 2021 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte
O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. No caso da Gestão Municipal, três níveis são possíveis: Inicial, Básica e Plena.
Incentivos da Gestão Inicial:
Responsabilidades da Gestão Inicial:
Requisitos da Gestão Inicial:
a) Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu parágrafo único da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98;
b) Alocar e executar recursos financeiros próprios no Fundo de Assistência Social para as ações de Proteção Social Básica.
c) Municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de Informação;
d) Inserir no Cadastro Único as famílias em critérios do Programa Bolsa Família (Lei Federal 10.836/04);
e) Preencher o plano de ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o relatório de gestão como forma de prestação de contas.
f) Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
g) Receber o Piso Básico de Transição, Piso de Transição de Média Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme estabelecido no item “Critério de transferência” desta Norma.