Questão
ID 1907735Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 9.207/2021 - Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); Autoriza a Criação de Sistema de Informaçõ
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Freitas
Nos termos da Lei Estadual no 15.953, de 2013, as ações de proteção e defesa civil têm como objetivo fundamental: