Questão 1907681

Serão considerados contribuintes do imposto predial e territorial urbano, além do proprietário, o titular do seu domínio útil, o locatário e o enfiteuta.

O valor venal do imóvel para fins de cálculo do imposto predial e territorial urbano é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste, mais o valor da construção e dependências, obedecidas as normas para a inscrição.

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano é o valor venal do imóvel, nele incluídos o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Para os terrenos não edificados e para os terrenos baldios, o imposto predial e territorial urbano será progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Por meio de Decreto, o Prefeito poderá reduzir até cinquenta por cento do imposto predial e territorial urbano sobre o imóvel no qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público.