Questão 1907679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1907679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Coronel Freitas - SC

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Freitas

É correto afirmar sobre as normas que regulam as edificações no Município de Coronel Freitas.

Alternativa A:
O habite-se deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 2 anos, após a conclusão da obra.
Alternativa B:
As edificações construídas do mesmo lote deverão ser objeto de um único pedido de habite-se.
Alternativa C:
Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e residencial, e houver utilização independente dessas partes, poderá ser concedido habite-se parcial.
Alternativa D:
A autodeclaração do proprietário do imóvel que a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado dispensa a vistoria municipal para fins de concessão do habite-se.
Alternativa E:
A negativa pela Prefeitura do licenciamento de uso de edificações ou obras construídas caracteriza violação à propriedade e enseja o direito de indenização ou reclamação por parte de quem quer que seja.