Questão 1907678

Não será admitido o parcelamento e o fracionamento da taxa de Vistoria e Atos da Vigilância Sanitária.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município de Coronel Freitas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o do vencimento.

Os Imóveis de propriedades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são isentos da incidência da taxa de serviços urbanos.

As taxas serão atualizadas ao final de cada semestre, por Decreto.

No caso de licença por prazo determinado, o interessado poderá efetuar o pagamento até a data de término do período licenciado.