Questão
ID 1907677Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Coronel Freitas - SC
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Freitas
De acordo com o código tributário do município de Coronel Freitas, é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário a: