Questão 1905382

Serviço Social · 2016

Questão

ID 1905382

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Uruçuí

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da Assistência Social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Com relação ao contexto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades na forma prevista em lei ou regulamento.
Alternativa B:
O pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social deve ser encaminhado para o Conselho Municipal de Assistência Social.
Alternativa C:
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
Alternativa D:
Conforme disposto no art. 190 da Constituição, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 203 e 204.

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