Questão
ID 1905050Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bodoquena - MS
Ano: 2016 Banca: Simpa Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Bodoquena
Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.
II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.
III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar sobre assuntos de interesse local.
Estão corretas, APENAS: