Questão
ID 1904807Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Silva Jardim - RJ
Ano: 2017 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Silva Jardim
De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, as infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I- Aplicação de multas.
II- Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e Indireta do Município.
III- Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
IV - Sujeição ao regime especial de fiscalização.
Assim, marque a alternativa CORRETA