Questão
ID 1904498Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapari - ES
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Suponha que Ruan, servidor público efetivo do município de Guarapari, reiteradamente recebe vantagem indevida de empresários do ramo da construção civil, para fraudar processos licitatórios que têm por finalidade a contratação de serviços para obras públicas do município. Mesmo após ter contra si instaurado um processo judicial em decorrência da prática de atos de improbidade, ele continua com a prática dos atos ilícitos. Neste caso, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Ruan do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até