Questão
ID 1904491Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com