Questão 1904455

Compete ao Município legislar sobre a atuação da polícia militar no âmbito de seu território.

O planejamento sistêmico deve abranger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais.

O Município tem participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território, à exceção do petróleo.

A participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal.