Questão 1904426

Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade que demanda a votação favorável da maioria qualificada para aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara Municipal para discussão e votação o plano: