Questão
ID 1904266Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapari - ES
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Afirma a legislação tributária municipal que todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos Municipais e infringirem disposições da Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, terão suspenso o benefício, por determinado período da concessão e, no caso de reincidência, delas canceladas definitivamente. Qual é o período supracitado de suspensão do benefício: