Questão 1904183

Compete ao Município, concorrentemente, com a União e o Estado, zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência e promover o desporto e o lazer.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, porém não está dentro de suas competências autorizar as despesas da Câmara.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Compete ao Município, privativamente, dentre outras, as atribuições de legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.