Questão
ID 1904178Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapari - ES
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO: