Questão
ID 1904010Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapari - ES
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão punidos com multas equivalentes a: