Questão
ID 1903987Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapari - ES
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Com base na Lei Complementar nº 85, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização, remoção, vistoria, e depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito, no âmbito do município de Guarapari/'ES, responda as duas próximas questões.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo: “A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem _______________ , realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”