Questão 1903926

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1903926

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarapari - ES

Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:

Alternativa A:
Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor.
Alternativa B:
No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de processo judicial instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
Alternativa C:
No financiamento de projetos relacionados com objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
Alternativa D:
No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.

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Questão 1903926

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