Questão 1903840

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1903840

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

Daniel, dono de um supermercado em Guarapari-ES, deixou de emitir nota fiscal aos consumidores, bem como não efetuava o registro nos livros fiscais obrigatórios. Tais ações ocorriam com o auxílio de Moises, contador, que tinha consciência das condutas reiteradas de Daniel, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido ao fisco. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Daniel e Moises praticaram crime contra a ordem tributária.
Alternativa B:
Daniel e Moises malgrado serem considerados pelo fisco responsáveis tributários, não poderão ser enquadrados como contribuintes.
Alternativa C:
É necessária a inscrição de Daniel em dívida ativa a fim de configurar a conduta criminosa que atenta contra a ordem tributária.
Alternativa D:
Moises não poderá ser imputado penalmente se ficar comprovado que não auferiu qualquer vantagem indevida.
Alternativa E:
Daniel e Moises praticaram infração administrativa sujeita a multa, contudo não praticaram crime contra a ordem tributária diante da inexistência de tipificação especifica da conduta, atendendo ao princípio da vedação a analogia in malam partem.

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