Questão 1903676

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1903676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarapari - ES

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada
a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a
lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

Alternativa A: Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.
Alternativa B: O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.
Alternativa C: A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou
regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.
Alternativa D: A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.
Alternativa E: Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

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Questão 1903676

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