Questão
ID 1903355Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 64, no ano de 2025 - Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba/MG e dá outras providências
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á: