Questão
ID 1903098Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cáceres - MT
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de: