Questão
ID 1902845Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cotriguaçu - MT
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
Para o custeio do serviço de iluminação pública, a cargo do Município de Pontes e Lacerda/MT, a Lei Complementar n.º 21/2004 instituiu o seguinte tributo: