Questão 1902833

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1902833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Diamantino - MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), NÃO é correto afirmar:

Alternativa A:
O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, inter vivos ou causa mortis.
Alternativa B:
O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Alternativa C:
A incidência do Imposto é condicionada à legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Alternativa D:
Para a lavratura de escritura pública relativa a bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

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