Questão 1902825

A responsabilidade, na qualidade de substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN não se estende à União, aos Estados, suas autarquias e fundações, em virtude da garantia da imunidade tributária.

A extensão do regime de substituição tributária a empresas e outras atividades sujeitas ao ISSQN, não expressamente arroladas na legislação municipal, dependerá de alteração normativa por lei específica.

Caso o substituto não efetue a retenção, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao ISSQN não retido, acrescido de multa moratória.

O Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão efetuar a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços a eles prestados.