Questão 1902820

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1902820

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cotriguaçu - MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

Quanto às hipóteses de não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) previstas na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedada a incidência do Imposto sobre transmissões de imóveis para fundações públicas prestadoras de serviços públicos sujeitos ao pagamento de preços pelos usuários.
Alternativa B:
O Imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para partidos políticos, inclusive suas fundações.
Alternativa C:
Não há incidência do Imposto sobre transmissão de imóveis para servirem de templos de qualquer culto, desde que a entidade religiosa mantenha escrituração de suas receitas e despesas.
Alternativa D:
O Imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para entidades sindicais de trabalhadores e empregadores.

Estatísticas Cadernos

Questão 1902820

Continue estudando na plataforma