Questão 1902802

a redução do valor da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o pagamento do tributo devido seja efetuado, antes da inscrição em dívida ativa.

a exclusão da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, seja recolhido ou depositado, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

a exclusão da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, seja recolhido ou confessado, mediante celebração de termo de parcelamento de débito fiscal.

a redução do valor da respectiva penalidade, quando a falta for parcialmente corrigida, e a exclusão da penalidade, em caso de pagamento do valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.