Questão
ID 1902614Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 62, de 31 de maio de 2011 - Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop/MT
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
Tendo em vista o teor da Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito da posse do servidor em cargo público.
I- É admitida a posse mediante procuração específica.
II- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
III- No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV- A posse dependerá da comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado emitido por médico ou psicólogo.
Estão corretas as assertivas