Questão
ID 1902522Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cáceres - MT
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
Maricota, servidora ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda-MT, foi cedida para órgão da Administração Pública estadual para ocupar cargo em comissão com ônus para o cessionário.
Segundo a Lei n.º 1.391/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT, a servidora