Questão 1902507

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1902507

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

Analise a seguinte situação hipotética:

Justino, servidor efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda/MT, faz uso de veículo oficial no exercício das atribuições do seu cargo em dias úteis, durante o horário de expediente. No último sábado, fora do expediente regular, retirou o veículo da repartição para uso particular, conforme registrado pelas câmeras de segurança do órgão municipal.

Em consonância com o regime disciplinar estatuído pela Lei Complementar n.º 62/2008 do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Trata-se de conduta sujeita à penalidade de repreensão, pois a retirada de objeto da repartição deveria ser previamente autorizada pela chefia imediata.
Alternativa B:
A conduta do servidor é considerada irregular, mas não é sujeita à penalidade disciplinar, pois não houve dano ao veículo.
Alternativa C:
Tal conduta é suscetível à penalidade de demissão, em virtude da utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares.
Alternativa D:
É conduta suscetível à penalidade de suspensão, desde que constatada a reincidência do servidor no cometimento da falta.

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