Questão 1902501

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1902501

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 62, de 31 de maio de 2011 - Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop/MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca do procedimento administrativo disciplinar e respectivas penalidades.

Alternativa A:
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão.
Alternativa B:
A destituição de cargo em comissão é inaplicável em caso de infração disciplinar sujeita à penalidade de suspensão apurada depois da exoneração do servidor comissionado.
Alternativa C:
A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de apuração de infração disciplinar sujeita à penalidade de demissão praticada por servidor ocupante de cargo efetivo.
Alternativa D:
Nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, será adotado o procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata.

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