Questão 1902288

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1902288

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmeiras de Goiás - GO

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

Alternativa A:
o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa B:
é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato.
Alternativa C:
é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Alternativa D:
é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração.