Questão 1902207 de Direito Penal - ITAME 2024

Questão

ID 1902207

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás

Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a posse e o porte de arma de fogo, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, dentre outras hipóteses, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva;
Alternativa B:
os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, somente quando estiverem em serviço;
Alternativa C:
os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva;
Alternativa D:
os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo desde que seja de propriedade do Poder Público, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que estejam em efetivo serviço;