Questão
ID 1902189Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2019 Banca: EDUSERV - Educação, Consultoria, Eventos e Serviços Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Aiuaba
Com base na Lei n° 021/97, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis de Aiuaba, leia o enunciado a seguir.
A ___________________________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna.