Questão 1900746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1900746

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Muriaé - MG

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

Alternativa A:
Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação.
Alternativa B:
Utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa C:
Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa D:
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.