Questão 1900732

São ações consideradas exceções no Código Penal no que diz respeito à manutenção da ordem e da segurança pública, mesmo que para tanto, o governo utilize-se de métodos não legais ou amorais.

É a possibilidade de um governante, diante de uma grande crise política, dissolver outros poderes, como legislativo e/ou judiciário para manter a normalidade do sistema de segurança e os mecanismos sociais vigentes.

Trata-se da não responsabilização de autoridades judiciárias diante de decisões consideradas posteriormente arbitrárias e avessas as normativas jurídicas vigentes, a fim de defender um bem maior que é a democracia.

é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa, ou seja, é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.