Questão 1900241 de Medicina - Unochapecó 2025

Questão

ID 1900241

Disciplina: Medicina

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

O Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se a partir de princípios doutrinários e organizativos definidos na Constituição Federal e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), abrangendo ações de vigilância, assistência, promoção da saúde e gestão descentralizada entre os entes federativos. Considerando seus fundamentos, diretrizes, instrumentos de gestão e mecanismos de financiamento, avalie as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Alternativa A:
O orçamento da saúde previsto na Constituição Federal determina que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo 20% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto estados e municípios devem aplicar percentuais variáveis definidos anualmente pelo Conselho Nacional de Saúde.
Alternativa B:
A regionalização do SUS implica que cada município deve organizar individualmente todos os níveis de atenção, sendo vedada a constituição de redes interfederativas para compartilhamento de serviços de média e alta complexidade.
Alternativa C:
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) exerce autonomia normativa plena, podendo editar resoluções que se sobreponham à legislação federal em matéria de organização e financiamento do SUS.
Alternativa D:
O PlanejaSUS, instituído pela Portaria nº 2.135/2013, estabelece o planejamento como função essencial do SUS, articulando instrumentos como Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão, assegurando coerência entre diagnóstico situacional, metas pactuadas e execução orçamentária.

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Questão 1900241

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