Questão 1900179 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Unochapecó 2025

Questão

ID 1900179

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guatambu - SC

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas a nomeação dos sobrinhos do Prefeito é vedada, sendo permitida a nomeação do cunhado, pois o parentesco por afinidade não está abrangido na proibição da Lei Orgânica.
Alternativa B:
São ilegais tanto as nomeações de parentes do Prefeito para cargos comissionados quanto a contratação temporária sem teste seletivo, por afrontarem a Lei Orgânica do Município.
Alternativa C:
A contratação temporária sem teste seletivo é válida, pois cabe ao gestor municipal decidir livremente sobre a forma de seleção em casos de necessidade excepcional.
Alternativa D:
As nomeações de parentes do Prefeito e a contratação sem seleção são válidas, desde que fundamentadas em portaria devidamente publicada, demonstrando o interesse público.

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Questão 1900179

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