Questão 1900017

Garantia da primazia da responsabilidade do Estado na condução desta Política e complementaridade das ações públicas não estatais de iniciativa da sociedade civil.

Garantia do desenvolvimento democrático e de políticas públicas integradas para promoção das igualdades sociais, de gênero e de etnia.

Incentivo à organização política da população em situação de rua e à participação em instâncias de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Promover a intersetorialidade das ações que garanta o direito à igualdade, à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e à assistência social às pessoas em situação de rua.

Alocação de recursos nos Planos Plurianuais e Leis Orçamentárias Anuais para implementar políticas públicas para a população em situação de rua.