Questão 1899960

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1899960

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guatambu - SC

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu


A Lei Complementar nº 105/201 do município de Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter eventual, como feiras e eventos, para os quais é necessária uma série de exigências e documentos. No caso de não cumprimento, o infrator estará sujeito a multa e será impedido de realizar novos eventos por um determinado tempo.

Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de impedimento para realização de novos eventos, a partir da constatação de uma infração.

Alternativas da questão 1899960
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